MPF do Amazonas investiga atuação da Agência Nacional de Mineração
A investigação focará na alienação extrajudicial de minérios, autorizações de pesquisa e o papel da ANM nos processos de importação e exportação.
Brasília, 15/3, Em um movimento para reforçar a transparência e legalidade na exploração de recursos minerais no Brasil, o Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas instaurou inquérito civil, sob a Portaria Nº 12, de 14 de março de 2024. O inquérito visa investigar as ações da Agência Nacional de Mineração (ANM), particularmente no que diz respeito à alienação extrajudicial de minérios apreendidos, a concessão de autorizações de pesquisa mineral e o envolvimento da agência nos processos de importação e exportação de minérios.
O procurador da República responsável pelo caso, embasando-se nas prerrogativas constitucionais e legais, destaca a importância dessa investigação em meio a crescentes preocupações com o impacto ambiental da mineração e a necessidade de fiscalizar as atividades no setor para proteção do meio ambiente e da coletividade.
Venda Ilegal
Além das questões relacionadas à regulação da mineração, o inquérito também coloca as vendas pela internet sob escrutínio, especialmente anúncios de venda de mercúrio líquido em plataformas online como o Mercado Livre. Esse foco evidencia a preocupação com a possível facilitação da mineração ilegal através do comércio eletrônico, destacando a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa sobre os produtos vendidos online que podem contribuir para práticas ambientais danosas. O MPF busca, assim, abordar as complexidades trazidas pela era digital no comércio de itens regulados, enfatizando a importância da cooperação entre agências governamentais e plataformas de e-commerce para garantir que as leis ambientais e de mineração sejam cumpridas.
A mineração é uma atividade econômica de significativa importância para o Brasil, contribuindo com uma parcela substancial para o PIB do país. No entanto, o setor tem enfrentado críticas devido a impactos ambientais negativos e casos de exploração ilegal. O inquérito do MPF tem como objetivo garantir que a ANM esteja cumprindo seu papel regulador de maneira eficaz, promovendo a exploração sustentável de recursos minerais e protegendo o meio ambiente.
O inquérito civil conduzido pelo MPF focará em três áreas principais:
Alienação Extrajudicial de Minérios Apreendidos: Investigação sobre os procedimentos adotados pela ANM para a venda ou leilão de minérios apreendidos em atividades ilegais de mineração.
Autorizações de Pesquisa Mineral: Exame dos critérios, limites e transparência na concessão de autorizações pela ANM, buscando identificar possíveis irregularidades ou lacunas no processo.
Papel da ANM em Processos de Importação e Exportação: Avaliação do envolvimento da agência nos processos de importação e exportação de minérios, assegurando a aderência às normativas legais e internacionais.
Primeiras Diligências e Próximos Passos
Como parte das diligências iniciais, o MPF solicitou informações detalhadas da ANM e começou a coletar evidências relevantes, incluindo capturas de tela de anúncios online de venda de mercúrio líquido, um indicativo potencial de exploração ilegal.
“O resultado do inquérito tem o potencial de influenciar as políticas e práticas de regulação do setor mineral no Brasil, contribuindo para a sustentabilidade ambiental, o fortalecimento da legalidade nas operações de mineração e a proteção dos direitos coletivos”, cita o inquérito.