STF Reconhece direito à licença-maternidade para mães não-gestantes em casais homoafetivos
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou um avanço significativo para os direitos de casais homoafetivos no Brasil. Em 13 de março, o STF estendeu o direito à licença-maternidade para a mãe não gestante em casais de mulheres, fundamentando-se no Recurso Extraordinário (RE) 1211446, com Repercussão Geral.
O caso que desencadeou esta histórica decisão ocorreu em São Bernardo do Campo (SP), em 2017, quando Tatiana Maria Pereira Fernandes e sua esposa, Valdete da Silva Pereira, requereram a licença-maternidade para Valdete, que não gestou, mas compartilha a parentalidade de sua filha, concebida através de fertilização in vitro com os óvulos de Tatiana.
A negativa inicial do município de conceder a licença à Tatiana, uma servidora pública, sob alegação de falta de amparo legal, levou à judicialização da questão, culminando na decisão favorável do STF. Este julgamento estabeleceu que a mãe não gestante, seja servidora pública ou do setor privado, em união homoafetiva, tem direito à licença-maternidade. Segundo o relator, ministro Luiz Fux, tal direito se equipara ao da licença-paternidade caso a parceira já tenha usufruído da licença-maternidade.
Este posicionamento do STF reflete a necessidade de adequar as leis às novas configurações familiares, reconhecendo a igualdade de direitos entre casais homo e heteroafetivos. A decisão ressalta a importância da proteção à maternidade e à infância, garantindo o cuidado integral ao recém-nascido, independentemente da estrutura familiar.
Especialistas, como a advogada Maria Berenice Dias, criticam a manutenção de uma distinção entre as licenças maternidade e paternidade, argumentando que ambos os pais deveriam ter direitos iguais no cuidado dos filhos, reforçando o conceito de “licença-natalidade”. Tal abordagem promove um ambiente mais inclusivo e justo, onde o foco é o bem-estar da criança.
Além disso, a discussão abrange a questão do salário-maternidade, onde a médica Tatiana Fernandes enfrentou outra batalha legal para ter reconhecido o seu direito ao benefício, ilustrando os desafios enfrentados por famílias homoafetivas perante o sistema legal atual.
A decisão do STF é um passo significativo em direção à igualdade de direitos e reconhecimento da diversidade familiar no Brasil, mas também destaca a necessidade de reformas legais mais amplas que abordem as questões de parentalidade e direitos sociais de forma inclusiva e atualizada.
Fonte: portal ig