Tribunal de Justiça manda Câmara de Manaus votar projeto de empréstimo da Prefeitura
Nesta quarta-feira, 17/4, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM), através do desembargador Jorge Lins, revogou uma liminar que paralisava o Projeto de Lei nº 069/2024. Este projeto, proposto pela Prefeitura de Manaus, busca a aprovação de um empréstimo de R$ 580 milhões com o Banco do Brasil, destinado a financiar infraestrutura e desenvolvimentos nos setores de saúde e turismo na cidade.
O desembargador Jorge Lins destacou a urgência e a importância do empréstimo em sua decisão, afirmando que “o primeiro requisito, evidencia o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a controvérsia seja dirimida apenas ao final da ação, uma vez que a votação do Projeto de Lei nº 069/2024 revela-se de extrema relevância para o Poder Executivo Municipal, na medida que visa garantir o recebimento de recursos financeiros para melhor atender os anseios sociais”.
O Procurador-geral do Município, Rafael Bertazzo, expressou satisfação com a decisão, lembrando que o projeto já havia sido aprovado pela Câmara Municipal de Manaus em 6 de dezembro, com 21 votos favoráveis. Ele esclareceu que as próximas etapas envolvem ajustes nas garantias do empréstimo para atender uma exigência do Governo Federal, “A decisão proferida pelo desembargador Jorge Lins reconheceu os argumentos de que o empréstimo já foi aprovado pela Câmara, em maioria simples, e o que está em discussão, são as alterações da garantia do empréstimo prestada pela União, a qual é, inclusive, uma exigência do Ministério da Fazenda, para que se concretize o empréstimo. Então, o empréstimo está concedido”.
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