Debate na câmara sobre legislação estadual para posse e porte de armas
Discussão inclui casos de defesa pessoal, práticas esportivas e manejo de espécies invasoras
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados está avaliando uma proposta que permite que os estados e o Distrito Federal criem leis próprias sobre a posse e o porte de armas de fogo. O debate acontece nesta terça-feira (23) e considera aspectos como defesa pessoal, atividades esportivas e o controle de espécies exóticas invasoras. A iniciativa foi aprovada pela Comissão de Segurança em 2023.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC), que preside a CCJ, é a autora do projeto. Conforme o projeto, os estados terão a prerrogativa de regulamentar essas questões sem que a legislação federal interfira, limitando-se a aplicabilidade às pessoas residentes nos respectivos estados.
A proposta exige a criação de um sistema estadual de controle de armas que deve ser integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), uma plataforma mantida pelo Ministério da Justiça que reúne dados sobre segurança pública no país.
Caroline argumenta que a Constituição permite que certas competências federais sejam delegadas aos estados, incluindo questões civis e penais. Ela enfatiza que a legislação sobre armas deve considerar as condições específicas de cada região, como os níveis de violência e a necessidade de controle de fauna.
Se a CCJ aprovar a constitucionalidade do projeto, ele será encaminhado para votação no plenário da Câmara.
Desafio ao STF
O projeto entra em rota de colisão com entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. O STF está atualmente avaliando várias ações contra leis estaduais e municipais que tratam do porte de armas.
Recentemente, em abril, uma lei do Paraná que facilitava o porte de armas para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores foi considerada inconstitucional pelo STF. Segundo o ministro Cristiano Zanin, relator do caso, a lei paranaense invadiu competências que são exclusivamente federais, como regulamentar e fiscalizar o uso de armamento, algo previsto no Estatuto do Desarmamento e sob jurisdição da Polícia Federal.