Ministério Público negocia acordo para prevenir abusos no Festival Folclórico de Parintins
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foca na eliminação de vendas casadas e na regulamentação de preços de passagens
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), em colaboração com a 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor (81ª Prodecon) e a Promotoria de Justiça de Parintins, estruturou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam). O objetivo é regular a comercialização de ingressos e passagens para o Festival Folclórico de Parintins, combatendo práticas abusivas como a venda casada e preços inflacionados.
As primeiras versões do termo foram enviadas para análise à empresa Amazon Best, ao Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) de Manaus e do Amazonas, e aos promotores de Justiça de Parintins, que têm até 10 dias úteis para emitir uma resposta.
Originado de um Inquérito Civil aberto em janeiro para investigar denúncias de vendas irregulares de ingressos e passagens, o MPAM buscou assegurar com a Arsepam que as práticas comerciais adotadas respeitem os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com o TAC, a Arsepam deverá reformular, dentro de 10 dias corridos, as políticas de venda de passagens para o festival, fixando o valor do trecho Manaus-Parintins em R$ 150 para embarcações como ferryboats, navios a motor e barcos a motor. Para embarcações do tipo “a jato”, o preço será de R$ 350. O descumprimento destas diretrizes acarretará uma multa diária de R$ 2 mil, destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).
“A assinatura deste TAC é um passo importante para garantir que os consumidores não sejam lesados por práticas comerciais abusivas durante o Festival de Parintins. Estamos empenhados em assegurar a transparência e a Justiça nas vendas de ingressos e passagens”, afirmou a promotora de Justiça Sheyla Andrade, titular da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor (81ª Prodecon).
Uma vez recebidas as manifestações dos órgãos envolvidos, será feito um ajuste final no acordo, garantindo a implementação completa das medidas de proteção ao consumidor.
Fotos: Secom/Aserpam