Intimação de Moraes ao X: juristas rejeitam validade e forma do procedimento”
Juristas Questionam a Validade e Legalidade da Intimação para Elon Musk
BRASÍLIA – A intimação feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ao bilionário Elon Musk através do Twitter tem gerado debates acalorados entre juristas sobre sua legalidade. Moraes exigiu que Musk indique um novo representante da plataforma no Brasil em 24 horas, sob pena de suspensão da rede social no país.
Especialistas em direito constitucional e processual consideram a abordagem atípica e questionam a validade do procedimento. Andre Marsiglia, advogado constitucionalista, afirma que a intimação deveria ser feita por carta rogatória, conforme exige o código processual, e não por meios eletrônicos. Para Marsiglia, a suspensão da plataforma em caso de não cumprimento seria ilegal, uma vez que a intimação via Twitter seria considerada nula.
A secretaria do STF enviou a intimação por meio eletrônico, já que Musk encerrou o escritório no Brasil e não possui advogados ativos no país. A conta institucional do STF no Twitter marcou a conta pessoal de Musk na notificação. No entanto, a validade dessa forma de intimação é contestada, especialmente considerando que Musk está sendo investigado por crimes relacionados à obstrução da Justiça e organização criminosa.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou contra a citação por redes sociais, afirmando que essa prática não tem base legal e pode ser considerada um “vício de forma”. Em agosto de 2023, a Terceira Turma do STJ negou o uso de redes sociais para citação de devedores, destacando a necessidade de garantir a certeza de recebimento das ordens.
Ludgero Liberato, especialista em direito processual, reforça que a intimação via Twitter não garante que o destinatário tenha recebido a ordem de forma inequívoca. Ele alerta que, sem confirmação de recebimento, a validade da intimação permanece questionável.
Enquanto o STF pode ter a última palavra sobre a questão, há um consenso crescente sobre a necessidade de métodos mais formais e tradicionais para garantir a validade das intimações judiciais.