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Tribunal de Justiça do Amazonas supera teto Constitucional em salários: R$ 51 mil em média

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) está entre as cortes estaduais brasileiras que descumprem o teto constitucional estabelecido para a remuneração de cargos públicos. Embora seja a Corte com o menor vencimento médio entre os tribunais estaduais, os magistrados do Amazonas recebem em média R$ 51 mil em salários brutos, valor bem acima do limite determinado pela Constituição Federal, que estipula como teto o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O estudo, realizado pela Transparência Brasil, mostra que, apesar de o teto do funcionalismo ser de R$ 41,6 mil desde abril de 2023, todos os tribunais analisados, incluindo o do Amazonas, ultrapassaram esse limite em suas remunerações. A pesquisa abrangeu contracheques de magistrados de 18 dos 27 tribunais estaduais, revelando que um terço dos magistrados teve vencimentos médios superiores a R$ 70 mil, e 565 membros receberam em média mais de R$ 100 mil.

O levantamento destaca que os valores excedentes são justificados pelo pagamento de indenizações e outros benefícios, conhecidos como “penduricalhos”, que não são considerados parte do subsídio. Esses benefícios incluem, por exemplo, a indenização por férias não gozadas, o que permite que magistrados recebam dois meses adicionais de descanso ou convertam o benefício em pagamento, inflando assim seus contracheques.

Cristiano Pavini, pesquisador e autor do estudo, explicou que existem mais de 2.600 rubricas orçamentárias no Poder Judiciário que contribuem para esses aumentos salariais, impactando os cofres públicos e comprometendo a possibilidade de ampliar o quadro de servidores. No Amazonas, o menor vencimento médio entre os tribunais não elimina o problema, visto que, mesmo assim, o valor excede o teto estabelecido.

A Transparência Brasil também comparou os gastos dos tribunais estaduais com supersalários e concluiu que o valor total pago acima do limite constitucional é maior do que o orçamento de 14 ministérios federais, incluindo o de Meio Ambiente. Os R$ 4,47 bilhões pagos a juízes e desembargadores ao longo de 2023 seriam suficientes para custear 555,5 mil famílias do programa Bolsa Família por um ano.

A cultura de maximização de benefícios no Judiciário e no Ministério Público tem sido uma prática recorrente, contribuindo para que o teto constitucional seja visto, em muitos casos, como algo meramente decorativo. Pavini afirma que a existência desses “penduricalhos” cria desigualdades e transforma as carreiras públicas em uma forma de enriquecimento para alguns integrantes do Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declarou que indicativos de irregularidades são apurados em procedimentos próprios, mas que o teto remuneratório é aplicado apenas ao subsídio, não incluindo as indenizações. Assim, mesmo em estados como o Amazonas, onde os vencimentos médios são mais baixos em relação a outros tribunais, o teto não é respeitado devido a esses benefícios adicionais.

A situação reflete um problema nacional que está longe de ser resolvido. Um projeto de lei que visa limitar os supersalários está parado no Senado desde 2021, devido ao lobby de entidades da magistratura. Enquanto isso, a prática dos penduricalhos continua a distorcer a política salarial dos tribunais estaduais, prejudicando a transparência e a equidade na administração pública.

Fonte: Site Estadão

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