MP do Amazonas recorre ao STJ contra reajuste da tarifa de ônibus em Manaus
Órgão contesta decreto municipal que elevou o valor para R$ 6 e alerta para possível desrespeito ao trâmite judicial
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor (Prodecon), entrou com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão que autorizou o reajuste da tarifa de ônibus em Manaus para R$ 6. A promotoria questiona a legalidade do novo decreto municipal, alegando que a Prefeitura ignorou o trâmite judicial ainda em curso.
A tarifa passou a valer no último domingo (20/04), após o STJ suspender uma liminar da Justiça Estadual que impedia o aumento. Com isso, o decreto municipal foi publicado e colocou em vigor os novos valores. O reajuste causou forte repercussão entre usuários do transporte coletivo e entidades da sociedade civil.
Pelo novo modelo, o valor integral será pago pelas empresas, por meio do vale-transporte. Estudantes que não possuem gratuidade pagarão R$ 2,50, mediante apresentação da carteirinha, enquanto usuários do Cadastro Único (CadÚnico) terão acesso à tarifa social de R$ 4,50 após emissão do cartão PassaFácil Social, até lá, o valor pago será de R$ 5.
Segundo a promotora Sheyla Andrade dos Santos, responsável pelo caso, o STJ afastou a decisão de uma desembargadora do TJAM sem que o mérito fosse analisado pelo Pleno do Tribunal, o que pode configurar supressão de instância. “O município se aproveitou dessa brecha para publicar um novo decreto sem controle judicial adequado”, afirmou.
O MPAM também apontou falta de transparência nos dados que justificaram o reajuste e ausência de melhorias concretas na qualidade do serviço. A promotoria avalia ainda instaurar novos procedimentos para apurar as reais condições do transporte público com base em denúncias e registros enviados por usuários.
“A insatisfação da população precisa ser formalizada. Temos recebido poucos registros oficiais, o que dificulta a obtenção de provas. O apoio da sociedade é essencial para assegurar um transporte digno e acessível”, destacou a promotora.