Juízes do Trabalho promovem mobilização nacional contra decisão do STF sobre ‘pejotização’
Paralisação de processos trabalhistas motiva reação nacional
Magistrados da Justiça do Trabalho em todo o Brasil participaram, nesta quarta-feira (7), de uma mobilização contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os processos envolvendo a chamada “pejotização”. A medida afeta diretamente milhares de ações que tramitam atualmente nas Varas do Trabalho.
A mobilização foi coordenada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), e reuniu representantes da magistratura, da advocacia e do Ministério Público em diversas capitais, como Brasília e Rio de Janeiro.
Entenda o que é a pejotização
A decisão do STF interrompe julgamentos de ações em que trabalhadores buscam o reconhecimento de vínculo empregatício após serem contratados como pessoas jurídicas. Nesses casos, há indícios de que a formalização via CNPJ é apenas uma fachada, pois o trabalhador continua atuando com subordinação, horário fixo e sem autonomia — características típicas de um vínculo trabalhista.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define critérios objetivos para a caracterização da relação de emprego, e esses parâmetros continuam em vigor, mesmo com a suspensão temporária dos processos.
Preocupação com o esvaziamento da Justiça do Trabalho
Juristas alertam que a suspensão dos processos e a possibilidade de deslocamento da análise dessas relações para outras esferas judiciais colocam em risco a autonomia da Justiça do Trabalho. O temor é de que práticas fraudulentas deixem de ser coibidas, o que afetaria também a arrecadação da Previdência Social e outras políticas públicas.
A Justiça do Trabalho, por previsão constitucional, é o ramo do Judiciário encarregado de julgar conflitos oriundos das relações laborais. Segundo os magistrados, retirar dela essa atribuição significa fragilizar o sistema de proteção aos direitos sociais.
Risco de precarização e aumento da informalidade
A mobilização também trouxe à tona o receio de que a ampliação descontrolada da pejotização facilite a precarização do trabalho. Muitas pessoas, em situação de vulnerabilidade, acabam aceitando contratos fraudulentos para garantir o sustento.
Especialistas destacam que a prática, longe de ser moderna, remonta às formas mais arcaicas de exploração da força de trabalho e pode contribuir para o aumento de casos de trabalho análogo à escravidão. A falta de vínculo formal impede o acesso a direitos básicos e dificulta a fiscalização.
Manifestação pela preservação da competência da Justiça do Trabalho
O ato público em Brasília teve caráter nacional e contou com a participação de diversas entidades. O objetivo principal foi reafirmar a importância da Justiça do Trabalho como guardiã dos direitos dos trabalhadores e chamar atenção para os efeitos negativos da liminar concedida pelo STF.
Embora os magistrados reconheçam que o Supremo toma decisões com base em fundamentos jurídicos, a mobilização serviu como demonstração de união das instituições envolvidas com a Justiça do Trabalho e do compromisso com a manutenção das garantias constitucionais.