TCE-AM Paralisa concursos públicos em Manacapuru após identificação de irregularidades nos editais
Júlio Pinheiro, membro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), ordenou a interrupção de cinco processos seletivos promovidos pela Prefeitura de Manacapuru devido à detecção de falhas nas normas dos concursos. Os atos de suspensão foram veiculados no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do órgão fiscalizador nesta terça-feira (26).
O deferimento da medida cautelar pelo conselheiro ocorreu após avaliações realizadas por equipes técnicas do TCE-AM, as quais apontaram diversas inconsistências nos documentos. Estes editais combinados ofereciam 1.225 oportunidades de emprego efetivo no município de Manacapuru.
Os concursos, com inscrições abertas até o dia 8 de abril próximo, visavam preencher 47 postos no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manacapuru; 22 no Instituto Municipal de Transportes; 310 na administração municipal; 8 no Fundo de Previdência Social, além de 838 na área educacional.
Detalhamento das Irregularidades
A verificação feita pelas equipes técnicas do órgão de contas revelou, em cada um dos cinco processos seletivos, a omissão de políticas de inclusão social. Isso inclui a não alocação do mínimo de vagas exigido por lei para pessoas com deficiência (PCD) e a falta de reserva de vagas para candidatos negros, contrariando a legislação local. Outra falha identificada foi a ausência de referências bibliográficas para a elaboração das provas em determinados casos.
Em razão das falhas identificadas, o conselheiro do TCE-AM decidiu pela paralisação dos editais até que a Prefeitura de Manacapuru realize as devidas correções, incluindo a reserva de vagas para candidatos negros, além de reabrir o período de inscrições, observando os prazos legais mínimos necessários.