Detran-AM orienta sobre procedimento para nomeação digital do condutor principal

Desde 2017, a Lei nº 13.495/17 possibilita a designação digital do condutor principal, simplificando a transferência de pontos de CNH e multas

Desde a implementação da Lei Federal nº 13.495/17, conhecida como Lei do Principal Condutor, em 2017, o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) esclarece o funcionamento da legislação, que visa descomplicar a atribuição de pontos e multas na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).Essa normativa foi desenvolvida para evitar a necessidade de transferência de infrações cada vez que uma violação de trânsito for cometida por alguém que não é o dono do veículo.

“A lei garante que, em casos de infrações registradas sem abordagem direta, os pontos e a multa sejam atribuídos ao condutor registrado no sistema e não ao proprietário do veículo,” explica Sirleide Casanova, coordenadora do Registro Nacional de Infrações (Renainf).

Para registrar um principal condutor, os proprietários de veículos devem acessar o portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) em portalservicos.senatran.serpro.gov.br, e seguir os passos na seção “Indicar Principal Condutor”. É necessário que o proprietário tenha a CNH Digital com QR Code para completar o registro. Após a indicação, o condutor escolhido receberá um e-mail para confirmar o processo.

Detran-AM reitera que algumas multas, como as relacionadas ao uso de equipamentos obrigatórios ou ao licenciamento anual, continuam sendo de responsabilidade do proprietário e não podem ser transferidas.