Outra crítica apresentada pela CNM diz respeito às mudanças referentes às emendas parlamentares, já que o pacote restringe emendas nas despesas discricionárias do Poder Executivo e também veda crescimento real das emendas não impositivas
Estudo do Conecte 5G aponta que apenas 15% dos municípios têm leis atualizadas sobre o tema. Gestores podem utilizar projeto de lei sugerido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para normatizar infraestrutura necessária
As operadoras de telefonia já poderão levar a tecnologia para todos os 5,5 mil municípios a partir de segunda-feira (2), segundo o Ministério das Comunicações. Porém, estudo do Conecte 5G aponta a necessidade de atualização de leis municipais acerca de infraestrutura