Legislação mais rigorosa para crimes contra crianças e adolescentes
Entre as principais alterações, se destaca o aumento da pena para homicídios de menores de 14 anos ocorridos em instituições educacionais, com um acréscimo de dois terços na punição. A legislação também passa a exigir a apresentação de certidões de antecedentes criminais por parte dos profissionais que trabalham em locais que realizam atividades com menores.
