A proposta coloca em discussão um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, seus avanços, suas deficiências e a distância entre o direito constitucional e a qualidade dos serviços oferecidos à população.
O tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026, divulgado neste domingo (8/11), foi “A valorização do Sistema Único de Saúde (SUS) como direito universal”. A escolha ultrapassa o ambiente escolar e coloca no centro do debate nacional uma questão fundamental: até que ponto o direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, é efetivamente garantido aos brasileiros que dependem dos serviços públicos?
Criado a partir da Constituição de 1988 e regulamentado em 1990, o SUS representa uma das principais conquistas sociais do país. O artigo 196 da Constituição estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurando acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde. Isso significa que o atendimento não pode estar condicionado à renda, ao vínculo empregatício ou à contribuição previdenciária.
Entretanto, reconhecer a importância constitucional e social do SUS não significa ignorar os problemas enfrentados diariamente por milhões de brasileiros. Filas para consultas especializadas, demora na realização de exames, dificuldades para conseguir cirurgias e desigualdades na distribuição de profissionais e equipamentos continuam representando obstáculos à efetivação desse direito.
É importante reconhecer os resultados positivos do sistema. O SUS é responsável por campanhas de vacinação, atendimentos de urgência, vigilância epidemiológica, distribuição de medicamentos e procedimentos de alta complexidade. Em 2025, segundo o Ministério da Saúde, o país realizou mais de 31,7 mil transplantes de órgãos, córneas e tecidos, demonstrando a capacidade de uma estrutura pública que atende pessoas de diferentes condições socioeconômicas.
Por outro lado, os problemas de acesso não são apenas percepções individuais. Em auditoria divulgada em junho de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou limitações na implementação do programa Agora Tem Especialistas, criado para ampliar consultas, exames e cirurgias. Segundo o órgão, em 2025, apenas 6,9% da produção ambulatorial planejada por estados e municípios dentro do programa havia sido realizada. O resultado evidencia dificuldades na execução de políticas destinadas à redução das filas.
O debate também envolve o financiamento da saúde pública. Dados do Tesouro Nacional mostram que a União executou R$ 234,5 bilhões em ações e serviços públicos de saúde em 2025. Embora o montante tenha superado o mínimo constitucional, a discussão sobre a eficiência dos gastos permanece necessária. Não basta avaliar quanto dinheiro é destinado ao sistema; é fundamental verificar como os recursos são administrados, quais resultados são alcançados e quanto tempo o cidadão precisa esperar por atendimento.
Na Região Norte, especialmente no Amazonas, a discussão apresenta desafios ainda mais complexos. As grandes distâncias territoriais, a dependência do transporte fluvial, a dificuldade de acesso a comunidades isoladas e a concentração de serviços especializados nos centros urbanos tornam a universalização da saúde uma tarefa que exige planejamento diferenciado. Para moradores do interior, o acesso a determinados tratamentos pode significar viagens de horas ou dias, além de despesas com transporte e permanência longe da família.
Sob a perspectiva educacional, a proposta do Enem exige que os estudantes desenvolvam uma argumentação fundamentada, reconhecendo a relevância do SUS e apresentando soluções para suas deficiências. A valorização do sistema não deve ser confundida com a defesa irrestrita de qualquer administração pública. Da mesma forma, criticar a qualidade de um hospital, a demora de uma cirurgia ou a aplicação dos recursos não significa necessariamente rejeitar a existência de um sistema universal de saúde.
Há ainda uma questão institucional frequentemente ignorada no debate político: o SUS não pertence a um presidente, governador, prefeito ou partido político. Trata-se de uma política de Estado, financiada e administrada de maneira compartilhada pela União, pelos estados e pelos municípios. Seus resultados e suas dificuldades precisam ser analisados considerando as responsabilidades de cada esfera de governo.
A discussão proposta pelo Enem 2026, portanto, oferece uma oportunidade para avaliar o verdadeiro significado da valorização da saúde pública. Investir mais pode ser necessário, assim como melhorar a gestão, ampliar a transparência, fortalecer a atenção básica, valorizar os profissionais e estabelecer mecanismos eficientes de acompanhamento dos resultados.
