Município afirma que valor oferecido pelo Governo do Amazonas não cobre as despesas de novembro e dezembro e exige garantia de que não terá que pagar a diferença.
A Prefeitura de Manaus informou que o custo do Passe Livre Estudantil para os meses de novembro e dezembro é de aproximadamente R$ 22 milhões. O valor foi apresentado em manifestação protocolada nesta sexta-feira (13) pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), em resposta à proposta de R$ 6 milhões oferecida pelo Governo do Amazonas para garantir a continuidade do benefício.
A proposta estadual foi apresentada durante audiência de conciliação realizada na quinta-feira (12). O governo prevê o pagamento de duas parcelas de R$ 3 milhões, uma em novembro e outra em dezembro, considerando uma tarifa de R$ 2,50 por passagem.
Já a prefeitura calcula que o custo real do serviço chega a R$ 9,30 por passagem, valor correspondente à tarifa técnica utilizada pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).
Na manifestação, o município afirmou que não se opõe a um acordo entre o Estado, a Defensoria Pública e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram). No entanto, exige que o governo estadual assuma a responsabilidade por qualquer diferença entre o valor oferecido e o custo efetivo do benefício.
A prefeitura sustenta que não pode assumir, nem mesmo de forma complementar, o financiamento de uma gratuidade criada pelo Estado. Também quer garantir que eventuais despesas extras não sejam repassadas ao município ou ao IMMU, inclusive por meio do subsídio tarifário municipal.
Disputa sobre a responsabilidade
Para justificar o posicionamento, a Procuradoria-Geral do Município cita a legislação educacional e fiscal, além de uma decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
Segundo a interpretação apresentada pela prefeitura, a responsabilidade municipal pelo déficit tarifário do transporte coletivo não significa que o município tenha obrigação de custear automaticamente gratuidades criadas pelo governo estadual.
A administração municipal também reiterou o pedido para ingressar no polo ativo da ação, reconsiderar a tutela provisória e transferir o processo para a 2ª Vara da Fazenda Pública.
Processo segue para outra vara
Nesta sexta-feira (13), o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública determinou o envio do processo à 2ª Vara, após considerar inviável uma solução por acordo.
A prefeitura afirma que continuará atuando para garantir a continuidade do Passe Livre Estudantil, mas defende que o financiamento do benefício seja de responsabilidade do Estado, sem comprometer o equilíbrio financeiro do transporte coletivo de Manaus.
