OAB aciona STF para reverter fim das “saidinhas” e defende direitos fundamentais

A Ordem dos Advogados do Brasil defende que as saídas temporárias são cruciais para a ressocialização dos presos e critica a proibição como um retrocesso constitucional

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade da legislação que eliminou as saídas temporárias de detentos, conhecidas como “saidinhas”, buscando a reversão dessa decisão.

No processo, a OAB argumenta que essa mudança representa um confronto direto entre o Congresso e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, embora tenha vetado a alteração, viu seu veto ser rejeitado por uma maioria significativa no Congresso.

A entidade ressalta que a Constituição Federal veda qualquer retrocesso em direitos fundamentais, enfatizando a importância dessas liberações temporárias para a reintegração dos presos à sociedade. A OAB aponta que mesmo durante a ditadura militar, o benefício não sofreu restrições tão severas quanto as impostas pela nova lei.

Além disso, o Conselho Federal da OAB sugere a adoção de tornozeleiras eletrônicas como uma forma de manter os benefícios das saídas temporárias sem comprometer a segurança pública. Antes da alteração legislativa, os detentos exemplares podiam sair da prisão para visitas familiares, estudos e outras atividades sociais, enquanto a nova norma restringe essas saídas exclusivamente a cursos de formação e educação formal.

O ministro André Mendonça, em declarações sobre outro processo, já se posicionou dizendo que as alterações não deveriam afetar os detentos que já se encontravam cumprindo pena, ou seja, que as novas regras não têm efeito retroativo.